Condições Gerais do Contrato de Aluguel de Carros

Estas Condições Gerais integram o contrato de locação de veículo celebrado com a muvid@ Locação de Veículos e valem para toda locação, junto com as cláusulas impressas no contrato assinado. Onde se lê EMPRESA, entenda-se a muvid@ Locação de Veículos; onde se lê CLIENTE, a pessoa física ou jurídica identificada no contrato.

Em caso de divergência, prevalece o que estiver escrito no contrato assinado, por ser o documento específico daquela locação. Valores e prazos informados aqui valem para as locações contratadas a partir da data de atualização acima.

Condições

1. Multas e infrações de trânsito. Nos termos do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade por infrações cometidas durante a locação é do condutor. O CLIENTE autoriza a EMPRESA a indicá-lo como condutor infrator perante o órgão de trânsito, com os dados informados no contrato, e se responsabiliza pelo valor das multas, pela pontuação na CNH e pela taxa administrativa de processamento, ainda que a notificação chegue depois da devolução do veículo. A EMPRESA comunica o CLIENTE assim que recebe a notificação e repassa o prazo de defesa.
2. Avarias, furto e roubo. O CLIENTE responde pelos danos causados ao veículo durante a locação e pelo lucro cessante correspondente a 70% do valor da diária contratada por dia de imobilização do veículo, limitado a 30 dias. Em caso de furto, roubo, colisão ou qualquer sinistro, o CLIENTE deve comunicar imediatamente a EMPRESA e registrar boletim de ocorrência, sob pena de responder integralmente pelo prejuízo. A participação obrigatória do CLIENTE está indicada no contrato de locação, calculada sobre o valor do veículo pela tabela FIPE. Veículo sinistrado não gera substituição: o contrato é encerrado mediante a entrega do boletim de ocorrência e a assinatura do relatório de sinistro, e uma nova locação, se o CLIENTE quiser, é contratada à parte.
3. Manutenção e reparos. É vedado ao CLIENTE executar ou mandar executar qualquer reparo no veículo sem autorização prévia e por escrito da EMPRESA. Panes mecânicas decorrentes de uso normal são de responsabilidade da EMPRESA, que providencia o atendimento ou a substituição do veículo. Toda ocorrência é apurada pela EMPRESA antes da substituição, para identificar a causa. Danos por mau uso, abastecimento incorreto, falta de água ou de óleo, ou por seguir dirigindo depois de acesa a luz de advertência do painel, correm por conta do CLIENTE.
4. Substituição do veículo. A locação é contratada por grupo de veículos, e não por um modelo determinado. O veículo entregue é definido na retirada, conforme a disponibilidade da frota. Se o veículo reservado ou em uso apresentar impedimento, a EMPRESA empenha-se em oferecer um veículo compatível, mas não se obriga a fornecer veículo do mesmo grupo, da mesma categoria ou com o mesmo tipo de transmissão, podendo disponibilizar o veículo que houver em frota no momento. Nessa hipótese, havendo diferença de grupo, o valor da diária é revisto de comum acordo entre as partes. O CLIENTE que preferir não receber o veículo oferecido pode encerrar a locação, pagos os valores correspondentes ao período já utilizado.
5. Mau uso e custo do atendimento. Caracterizado o mau uso na apuração da ocorrência, correm por conta do CLIENTE todos os custos do atendimento, entre eles o reboque ou guincho, o deslocamento da equipe até o local, o combustível empregado e o transporte do veículo substituto, além dos reparos necessários. Entende-se por mau uso, entre outras situações, deixar acessórios elétricos ligados com o motor desligado, estacionar o veículo automático fora da posição P, esquecer a chave no interior do veículo, e qualquer conduta contrária ao manual do fabricante que resulte em descarga da bateria, travamento ou imobilização do veículo.
6. Documentos, equipamentos e itens do veículo. O veículo é entregue com documento de porte obrigatório, equipamentos de segurança e os itens registrados na vistoria de retirada, entre eles estepe, macaco, chave de roda, triângulo, tapetes e calotas. A falta de qualquer item na devolução é cobrada pelo valor de reposição, acrescida da taxa de baixa e reposição quando envolver documento.
7. Rescisão. O descumprimento de qualquer cláusula do contrato ou destas Condições Gerais autoriza a EMPRESA a rescindir a locação de pleno direito e a retomar o veículo onde ele estiver, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e das perdas e danos apurados.
8. Proteção de dados. Os dados pessoais informados são tratados para a execução do contrato e o cumprimento de obrigações legais, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD), e podem ser compartilhados com órgãos de trânsito, seguradoras e autoridades públicas quando exigido. O titular pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelos canais de atendimento da EMPRESA, respeitados os prazos legais de guarda.
9. Taxa de limpeza e higienização. O veículo é entregue limpo e deve ser devolvido limpo. A devolução em condição que exija higienização autoriza a cobrança da taxa correspondente, apurada na vistoria de devolução: parcial, R$ 70,00 (aspiração e lavagem simples, sujeira comum de uso); geral, R$ 150,00 (areia, barro, pelos de animal ou manchas no tecido); especial, R$ 500,00 (odor persistente, fluidos orgânicos, tinta, graxa ou fumo no interior). A cobrança é única por locação e considera a faixa mais alta aplicável.
10. Condutor adicional. Somente o CLIENTE e os condutores adicionais expressamente registrados no contrato podem dirigir o veículo. O condutor adicional precisa apresentar CNH válida e atender aos mesmos requisitos de idade e tempo de habilitação exigidos do CLIENTE. Dirigir o veículo com condutor não autorizado é descumprimento contratual e transfere ao CLIENTE a responsabilidade integral por qualquer dano, inclusive perda total.
11. Devolução antecipada. A devolução antes do prazo contratado não gera devolução proporcional das diárias já pagas nas locações fechadas por período. Nas locações mensais e anuais, a devolução antecipada implica o recálculo do contrato pela tarifa da faixa efetivamente utilizada, podendo haver diferença a pagar.
12. Cancelamento e não comparecimento. A reserva pode ser cancelada sem custo até a data e hora marcadas para a retirada. O não comparecimento sem aviso libera o veículo para nova locação e pode implicar a retenção do valor de uma diária, a título de reserva do veículo.
13. Reboque, guincho e assistência. Em caso de pane de origem mecânica ou elétrica de uso normal, a EMPRESA providencia o socorro ou a substituição do veículo. O reboque decorrente de acidente, de infração de trânsito, de apreensão, de falta de combustível, de abastecimento incorreto ou de trafegar em via imprópria corre por conta do CLIENTE.
14. Apreensão do veículo. Se o veículo for apreendido por ato ou omissão do CLIENTE, cabem a ele as despesas de remoção, estadia no pátio, liberação e o valor das diárias até a efetiva devolução do veículo à EMPRESA.
15. Objetos deixados no veículo. A EMPRESA não se responsabiliza por objetos deixados no veículo durante ou após a locação. Itens encontrados na vistoria de devolução ficam guardados por 30 dias e podem ser retirados na loja mediante identificação.
16. Circulação do veículo. O veículo destina-se a vias públicas pavimentadas e em condições regulares de tráfego. É vedado trafegar em estradas de terra em más condições, áreas alagadas, areia, praia ou vias interditadas. A saída do estado deve ser comunicada previamente à EMPRESA.
17. Perda de chave, documento ou placa. A perda, o extravio ou a danificação da chave, do documento do veículo ou da placa são cobrados pelo valor de reposição, incluídos os custos de confecção, codificação e despachante, além das diárias correspondentes ao período em que o veículo ficar indisponível.
18. Combustível. O veículo é entregue e deve ser devolvido no mesmo nível de combustível registrado na vistoria de retirada. A diferença apurada na devolução é cobrada pelo preço do litro praticado pela EMPRESA. O abastecimento com combustível diferente do especificado pelo fabricante é responsabilidade integral do CLIENTE, inclusive quanto aos danos ao motor e ao período de imobilização.

Dúvidas

Qualquer ponto deste documento pode ser esclarecido antes da assinatura, pelos canais de atendimento da muvid@ Locação de Veículos informados no rodapé desta página.